Lei cancela R$ 3 milhões e 13 mil multas de pardais em Viamão
Com base na Lei Municipal 3.094/2002, de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), foi encaminhado, nessa semana, a Empresa Pública de Trânsito de Viamão (EPTV), uma determinação, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), do Ministério Público de Viamão, de cancelamento automático de 13 mil notificações de autos de infração por excesso […]
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