Os benefícios das isenções do Imposto Predial e Urbano (IPTU) de Viamão foram criados e regulamentados, inicialmente, por leis anteriores de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PSDB), e mantidos na consolidação do Novo Código Tributário municipal (Lei nº 4.556/2016), isentando do pagamento do IPTU, os proprietários que são aposentados, inativos, viúvos, pensionistas, deficientes (ou […]
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Articulado pelo vereador Luís Armando Azambuja (PT), autor da Lei 4002/2012, que instituiu em Viamão, o programa de anistia de multas e juros das dívidas em Viamão, foi aprovado na Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito André Pacheco, o projeto 114/2019, da edição do RECRED/2019 – Programa de Recuperação de Créditos, que passa a […]
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Na última semana, a vereadora Belamar Pinheiro alertou os contribuintes, que são aposentados e pensionistas – que possuem direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – que o prazo para solicitação termina no dia 31 de agosto. Para ser beneficiado, o aposentado ou pensionista, além de formalizar o pedido, deve possuir renda […]
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Esta quarta-feira (31) é o prazo final para aproveitar o desconto de 30%, nos pagamentos realizados em cota única, dos valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU) em Viamão. O alerta é do vereador Luís Armando Azambuja (PT), autor da legislação que criou e defendeu a manutenção do benefício, exclusivo aos […]
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Para recuperar os créditos da Fazenda Pública de Viamão, a Prefeitura instituiu o Programa de Recuperação de Créditos (Recred 2017), uma ótima oportunidade para quem tem dívidas com a Prefeitura, mesmo as já ajuizadas ou protestadas. O contribuinte ainda pode aderir ao Recred e quitar suas dívidas com a redução de encargos que ainda podem […]
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No dia 10 de outubro, os vereadores Rodrigo Pox (PDT), Guto Lopes (PSOL), Adão Pretto Filho (PT) e Nadim Harfouche (PP) ingressaram com representação junto ao Ministério Público – MP, para questionar a legalidade da lei criada pela Prefeitura de Viamão que institui a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública – CIP. O valor cobrado […]
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O prefeito André Pacheco (PSDB) sancionou a Lei 4.672/2017, do Programa de Recuperação de Créditos, o Recred, que foi aprovado por unanimidade na Câmara, depois de um projeto de emenda de autoria do vereador Armando Azambuja (PT), trazendo mais benefícios para a Edição 2017 do Recred, que incluiu a possibilidade, além do pagamento à vista, do parcelamento em até seis vezes, sem perder o […]
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Se você está inadimplente com os impostos, taxas ou qualquer outro tipo de dívida com a Prefeitura de Viamão, parece estar chegando a oportunidade para colocar em dia e regularizar os débitos com o município, com o perdão de até 100% das multas e juros. Isto porque, o prefeito André Pacheco (PSDB), confirmou nessa semana, […]
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