No dia 21 de novembro, na Câmara de Vereadores, foi aprovado o Projeto de Lei 178/2019 de autoria do vereador Joãozinho da Saúde, que propõe a instituição, no âmbito do município de Viamão, de políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Autismo. Joãozinho ressaltou a importância deste projeto, destacando que aconteceram diversos casos de descumprimento dos direitos das pessoas com Autismo nos últimos meses, expondo àqueles que mais necessitam de atenção a situações de extremo desconforto. “Foi com base nesses tristes fatos que me inteirei sobre os direitos das pessoas com Autismo e, com base nesses estudos, propus a criação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), voltada às pessoas com transtorno autista, Síndrome de Asperger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação, Síndrome de Rett e as descritas no DSM V, CID 10, garantindo, por Lei Municipal, os direitos essenciais à vida dessas pessoas”, explicou Joãozinho da Saúde.
