O vereador Francinei Bonatto apresentou projeto de lei que estabelece a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Em resumo, o projeto facilita o desenvolvimento das atividades econômicas da cidade e vem por desburocratizar vários pontos que dificultam a abertura e andamento das empresas. O projeto prevê a aprovação tácita do máximo de licenças e alvarás. “Isso quer dizer que um alvará ou uma licença terá um tempo para ser expedido pelo município, caso ele não se manifeste no prazo estipulado, o pedido estará automaticamente aprovado”, explicou Francinei. O projeto visa adequar a legislação municipal ao estabelecido pela Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019 expedida pelo Governo Federal, que abre espaço para a desburocratização em nível municipal. O projeto de lei foi construído em parceria com o vereador André Gutierres e estará sendo votado nas próximas semanas.
