A Lei Municipal 3883/2011 determina que a Prefeitura deve disponibilizar, através de seu Site Oficial, a relação dos medicamentos distribuídos gratuitamente nas farmácias das unidades de saúde. A lei é de autoria do vereador Joãozinho da Saúde. O vereador destacou que, quando elaborou o PL, buscou dar maior transparência nesta área e facilitar o acesso a estas importantes informações. “Infelizmente, não cabe a mim, quanto vereador, administrar a compra e distribuição dos medicamentos, mas sim, fiscalizar essas ações do Executivo e, também, propor PLs que busquem dar maior transparência e facilitar o acesso à informação aos nossos munícipes”, ressaltou Joãozinho. As informações dos medicamentos estão disponíveis no Site Oficial da Prefeitura, no Portal da Transparência (https://www.viamao.rs.gov.br/portal/transparencia), sessão da Saúde, no link “Posição de Medicamentos em Estoque”.
