A decisão concede Tutela de Urgência abrangendo o exercício em curso, para a suspensão dos efeitos da Lei Ordinária Municipal 5.022/2021, tendo em vista as irregularidades relatadas, até que a Corte do Tribunal de Contas analise o mérito das questões reportadas na denúncia e de outras que eventualmente julgue necessárias. O SIMVIA também entrou com ação, mas no Tribunal de Justiça, onde não obteve parecer favorável. Além da denúncia da suplente de vereadora Estela Vilanova, que suspende os efeitos da Lei, a deputada estadual Sofia Cavedon também entrou com denúncia no TCE, onde solicita que o SIMVIA e Conselho do IPREV sejam ouvidos pela Corte, essa ainda aguardando decisão. A Dra. Denise Santana é a advogada que atua na denúncia feita pela suplente de vereadora Estela Vilanova (PT). Estela Vilanova assumiu como vereadora no lugar de Alex Boscaini (licença médica por Covid) nas sessões extraordinárias convocadas pelo Executivo em 13 e 15 de janeiro de 2021.No dia 13 de janeiro foi votado o orçamento municipal e, no dia 15, nove projetos do Executivo, entre esses, o PL 03/2021 que propôs a suspensão do pagamento da parte patronal do IPREV por um ano. Na justificativa, o Executivo usa a crise econômica causada pelo coronavírus e argumenta que é necessária revisão de valores pagos atualmente e que contratará equipe especializada em Previdência Municipal. Estela Vilanova, que votou contra os projetos apresentados, argumenta que na justificativa do Executivo fica nítida que a intenção é atingir o IPREV e, consequentemente, os servidores/as municipais, haja vista que, no mesmo pacote, o prefeito remete os projetos 06/2021 e 07/2021, solicitando autorização para contratação de empréstimos junto ao BRDE para construção de novo prédio para prefeitura no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reis) e R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para asfaltamento. “Solicita a suspensão de pagamento por um ano do IPREV em função da crise, mas ao mesmo tempo compromete os cofres públicos na contratação de empresa especializada e contratação de empréstimos vultuosos em período de pandemia. No mesmo pacote ainda, prefeito e seus aliados na Câmara revogaram várias leis importantíssimas, uma delas, a lei 5003/2021, que institui o Fundo Municipal Especial para Aquisição de vacinas ao enfrentamento da COVID-19, de autoria do ex-vereador Guto Lopes”, ressaltou Estela Vilanova.
