Na praça de cobrança do pedágio, localizada no km 19 da ERS-040, na Ponta do Aterro, continua e continuará valendo a isenção da tarifa, para todos os veículos emplacados em Viamão, por conta da determinação judicial, através do Processo: 039/1.03.00038481-6, liderada por movimentos e manifestações da comunidade da região de Águas Claras, e, da Lei Municipal 3.380/2005, de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT). De acordo com o vereador Armando Azambuja, que também foi conselheiro titular representando a Câmara Municipal de Viamão, junto ao Conselho Comunitário das Regiões das Rodovias Pedagiadas – COREPE, da Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR: “Basta o caixa/atendente da praça de cobrança identificar o veículo com placas de Viamão, que terá passagem livre e isenta do pagamento da taxa do pedágio, independente do número de vezes que necessitar passar pela localidade e do bairro/local de residência no município”, enfatizou o vereador Armando.
A manifestação veio depois dos boatos, de que, por trás do anuncio da construção do viaduto, poderia iniciar a cobrança do pedágio aos moradores de Viamão, e a gestão de toda extensão da ERS 040 pela EGR. O que ocorre nesse momento, explica o vereador Armando, autor da Lei 3380, que isenta do pedágio os veículos com placas de Viamão: “É apenas a ampliação, por Decreto 53.875, do Governo do Estado, do trecho de concessão e responsabilidade da ERS-040/Rodovia Tapir Rocha, à EGR, que passa a iniciar nas proximidades da Agropecuária Viamonense, no KM 11,240, no Fiuza, até o Km 94,850, entrada do Balneário Pinhal”. De acordo com o vereador Armando, a medida só foi necessária, para possibilitar as condições de custeio da obra de construção do viaduto, do entroncamento da ERS-040 com ERS-118, em torno de R$ 14 milhões, com os recursos arrecadados dos pedágios, que tem previsão de iniciar, entre o final de fevereiro e inicio de março de 2018, e conclusão de 12 meses, onde tanto a obra, quanto o novo trecho, será administrada pela própria EGR. A Empresa Gaúcha de Estradas administra, ao todo, 14 praças de pedágio no Estado, e foi criada pelo Governo Tarso, em julho de 2012, com o objetivo de tornar os pedágios instituições público-comunitárias.
