Na última semana, o vereador Rodrigo Pox protocolou projeto de lei que tem o objetivo de garantir ao contribuinte o pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores devidos a todos os entes da administração pública municipal através do sistema PIX e por meio de cartão de débito e crédito.
“Diante do avanço tecnológico, o município de Viamão deve se adaptar às novas demandas. A inclusão de novas modalidades de pagamento proporcionará dinamismo às receitas públicas, além de retirar um transtorno demasiado do contribuinte quando precisar lidar com a administração pública municipal”, destacou o vereador Pox.
O projeto determina que, no caso de descumprimento do estabelecido no projeto de lei, o contribuinte prejudicado ficará isento dos juros de mora. “Ao regularizar os meios de pagamento, a administração pública deverá notificar o contribuinte para que proceda com os pagamentos devidos, cessando a isenção dos juros de mora”, acrescentou Pox.
