O direito de ir e vir está assegurado pela Constituição Brasileira, por isso fique atento, pois as regras de isenção no transporte público municipal estão mudando. A partir de 02 de abril terão direito à isenção somente os usuários que se enquadrarem nos critérios sociais estabelecidos nas leis municipais 4.683/17 e 4.762/18, de posse do Cartão TEU Isento. Todos os três tipos de passes livres municipais possuem critérios sociais bem específicos. Confira as condições em cada caso:
Passe Livre Estudante Municipal (PLEM):
– Residir em Viamão e estudar em instituição conveniada ao PLEM;
– Necessitar de deslocamento superior a 2 mil metros entre casa e escola;
– Preencher todos os critérios estabelecidos no Decreto 006/2019;
– Possuir o respectivo CARTÃO TEU ESTUDANTE MUNICIPAL.
Todos os documentos devem ser entregues na instituição de ensino onde o aluno estuda. Ainda, o estudante pode usufruir de isenção de 100%, para estudantes habilitados no Bolsa Família; ou isenção de 50%, para estudantes com renda familiar per capta de até 1,5 salário mínimo. Para mais informações, procure sua instituição de ensino ou ligue:
– Secretaria Municipal da Educação – (51) 3492-7699
– EPTV – (51) 3485-8950
Passe Livre Idoso Municipal (PLI):
– Ser idoso entre 60 e 64 anos completos;
– Ter renda bruta mensal de até 1 (um) salário mínimo nacional;
– Ter cadastro realizado junto à EPTV, em julho de 2018;
– Possuir CARTÃO SOCIAL TEU IDOSO MUNICIPAL.
Se você, idoso, não fez o cadastro no ano passado, não perca o prazo e fique atento, pois haverá novo recadastramento, em julho deste ano. Para mais informações, procure um CRAS, a Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social ou ligue (51) 3485-8340 ou 3485-6149.
Passe Livre Doença (PDL)
É destinado a enfermos em tratamento e possui alguns critérios bem detalhados. Confira abaixo o que é necessário:
– Residir em Viamão;
– Possuir CID emitida através de laudo médico detalhado e dentro do grupo de doenças definido pela Secretaria Municipal da Saúde;
– Possuir CARTÃO SOCIAL TEU ENFERMO.
A Pessoa com Deficiência (PCD) deverá procurar a FADERS para emissão da carteira para posterior confecção do CARTÃO TEU ISENTO. Para mais informações, ligue para o Protocolo Geral do Município ou à Secretaria Municipal da Saúde, pelo telefone (51) 3054-7500.
