Vereadores vão ao MP contra a taxa de iluminação pública

No dia 10 de outubro, os vereadores Rodrigo Pox (PDT), Guto Lopes (PSOL), Adão Pretto Filho (PT) e Nadim Harfouche (PP) ingressaram com representação junto ao Ministério Público – MP, para questionar a legalidade da lei criada pela Prefeitura de Viamão que institui a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública – CIP. O valor cobrado na conta de luz, segundo os vereadores, não apresenta uma base de cálculo transparente e os prazos para o início do termo de cobrança não foram respeitados pelo Executivo Municipal. Os vereadores alegam que a forma de cobrança em que a CIP foi atribuída ao bolso do viamonense não foi regulamentada a tempo e sequer discutida. Os vereadores ainda dizem que, quando o projeto foi enviado para a Câmara de Viamão, mesmo que aprovado, ele precisava ser regulamentado e sequer explicava se seria cobrado na conta de luz ou no IPTU. Os vereadores resumiram dizendo que os viamonenses acordaram com mais uma despesa na conta de luz. A justificativa do Prefeito na época era de que, conforme as lâmpadas fossem sendo trocadas pelas de led, a contribuição de iluminação pública iria diminuir até ser extinta.