Na última sessão plenária, na Câmara de Vereadores, o vereador Dédo Machado falou na tribuna sobre a importância da Lei de Acesso à Informação. Segundo o vereador, a Lei garante ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado e seus agentes públicos, informações que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidas por sigilo. “A respectiva Lei é de cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais.
Essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e benefícios aos cidadãos por proporcionar maior acompanhamento da gestão pública e, consequentemente, maior controle social”, salientou Dédo Machado, que ainda acrescentou que a Lei de Acesso à Informação representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso à informação é regra e o sigilo é apenas exceção.
“Assim, qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas informações não sigilosas, sempre observando o regulamentado pela Lei quanto às regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos”, disse Dédo. A Lei de Acesso à Informação determina que o agente público que se recusar a fornecer informação, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta comete ato ilícito e pode ser responsabilizado.
“A Lei de Acesso à Informação não pode ser inimiga do gestor e sim uma aliada para melhorar a transparência e a fiscalização dos recursos públicos”, finalizou o vereador Dédo.
