Na última semana, o vereador Alex Boscaini protocolou pedidos de informação na Câmara de Vereadores para esclarecer a situação do pagamento do piso salarial do magistério no município. “Esta iniciativa ocorre após a aprovação do Projeto de Lei 34/2025, que não contempla a retroatividade do reajuste, contrariando a Lei Federal 11.738/2008”, explicou o vereador Boscaini que questiona a legalidade da proposta aprovada e solicita informações sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB.
Entre os pontos levantados, o vereador quer saber se o Conselho do FUNDEB foi consultado sobre a decisão e qual sua posição oficial em relação ao uso correto dos valores destinados ao pagamento dos professores.
“O piso salarial do magistério é um direito garantido por lei e deve ser cumprido integralmente. Seguiremos cobrando transparência e respeito aos professores de Viamão”, afirmou Boscaini, que espera as respostas da Prefeitura aos questionamentos e que esclareça se garantirá o cumprimento da legislação.
