Lei de Liberdade Econômica

O vereador Francinei Bonatto apresentou projeto de lei que estabelece a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Em resumo, o projeto facilita o desenvolvimento das atividades econômicas da cidade e vem por desburocratizar vários pontos que dificultam a abertura e andamento das empresas. O projeto prevê a aprovação tácita do máximo de licenças e […]

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