Proibida cobrança de pavimentação em vias públicas

Foi promulgada a Lei Ordinária 4.733/2018, de autoria do vereador Nadim Harfouche (PP), que proíbe a cobrança dos custos de pavimentação e repavimentação de vias públicas aos consumidores. Os reparos deverão ser custeados pela concessionária de água e esgoto, que no caso de Viamão, é a Corsan. Na justificativa do parlamentar, o não cumprimento da […]

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