No início deste ano, o vereador Joãozinho da Saúde apresentou um projeto de lei que obriga entidades que recebem e/ou administrem verbas do Município de Viamão à divulgarem, mensalmente, em sites, blogs ou no Portal da Transparência da Prefeitura, suas respectivas prestações de contas encaminhadas ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e suas ações de cunho financeiro e patrimonial, como compra, venda, doações, contratações, pagamentos, recebimentos, empréstimos e quaisquer outras que envolvam bens ou valores. Segundo Joãozinho, para os fins do disposto no Projeto, consideram-se entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal, as pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais, associações civis, cooperativas, prestadoras de serviços públicos concessionárias ou permissionárias, e outras estruturações jurídicas correlatas, que: utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem, de qualquer modo, dinheiro, bens e valores do Município ou pelos quais este responda; ou assumam obrigações de natureza pecuniária em nome do Município de Viamão. Além disso, o projeto reforça que as prestações de contas deverão estar em consonância com os respectivos planos de trabalho apresentados pelas entidades. “Os últimos acontecimentos na nossa cidade, principalmente, na área da saúde, onde houveram supostos problemas em gestões de contratos com Organizações Sociais, problemas estes que levaram até mesmo ao fechamento de unidades de saúde, nos mostram a importância de maior fiscalização das prestações de contas e do cumprimento dos planos de trabalho dessas entidades. Atualmente, temos duas Comissões Parlamentares de Inquérito em vigor na Câmara, que investigam contratos com Organizações Sociais. Como membro da Comissão, noto nitidamente a enorme falta de divulgação das prestações de contas e dos planos de trabalho das entidades. Mesmo com CPIs abertas, ainda não recebemos os planos de trabalho dos contratos ora investigados. Com o presente projeto, tornaremos público toda e qualquer prestação de contas dessas entidades, bem como suas ações de cunho financeiro, podendo, assim, fiscalizarmos de forma ampla, cuidando do dinheiro do povo e evitando possíveis problemas com os contratos com entidades, como os que presenciamos nos últimos meses em Viamão”, explicou o vereador Joãozinho.
