No final da última semana, dois atos judiciais, a favor da Lei 3094 de 2002, do vereador Luís Armando Azambuja (PT), deve beneficiar cerca de 15 mil motoristas, livrando também, das pontuações na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), referentes as notificações que somam R$ 3,2 milhões em multas por excesso de velocidade, aplicadas em 15 pardais espalhados por todo o município, entre os dias 15 de janeiro e 28 de março. Primeiro o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), decidiu extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), promovida pela Prefeitura contra a chamada Lei Armando, que proibia pardais em Viamão. Com a decisão, o caso deve ser arquivado pelo TJ-RS, e a lei 3.094 manteve sua validade até a data de sua revogação/anulação, realizada pelo prefeito André Pacheco, com lei 4.586/2017, combinado com a derrubada do veto parcial pelo Legislativo de Viamão, do projeto de emenda, também do vereador Armando, que permitia pardal apenas em vias de 60 Km/h, e lombada eletrônica, com display, onde a velocidade é de 40 Km/h, que teve sua votação concluída no dia 28 de março, pela Câmara Municipal. Depois disso, um aditivo ao TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, da Prefeitura com o Ministério Público de Viamão, reconhecendo todas essas decisões, suspendeu as multas dos 15 pardais, de 20 faixas de velocidade, considerados ilegais e aplicados até 28 de março, localizados nos seguintes locais: Av. Liberdade, n° 843, 1.710 e 1770; Rua Rincão da Querência, 23, no Bairro Santa Isabel; Est. Bérico Bernardes, nº 48, 1.696 e 3.180, Bairro São Tomé; Rua dos Açores, 168 e 951, no Bairro Tarumã; Estrada Caminho do Meio, n°.1.140 e 3.399, Castelinho; Estrada Cap. Gentil de Godoy, n°s.: 2.290 e 4.500, nos Bairros Tarumã/Elza; Av. Walter Jobim, 260, na Aparecida; Av. Plácido Mottin, 1.000, Florença/Cecília. Na tribuna da Câmara, o vereador Armando, com o bloco de oposição, formado por ele e os vereadores Adão Preto Filho (PT), Guto Lopes (Psol) e Rodrigo Pox (PDT), comemorou as decisões, reconhecendo o apoio desses vereadores, nas lutas contra as multas aplicadas pelos pardais ilegais. A medida e as decisões, não incluíram as multas aplicadas pela Prefeitura, por avanços em sinal vermelho (sinaleiras), e de parada na faixa, entre outras infrações de trânsito, que somam cerca de 6 mil multas no mesmo período, aplicadas pelo município. A partir de 29 de março, todas as multas dos pardais e controladores eletrônicos de Viamão, são consideradas legais e com validade reconhecida.
