Câmara atualiza legislação do calendário das farmácias 24h

Política Saúde

No dia 20 de julho, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 113/2017, que altera o artigo 4° da Lei Municipal 3764/2010, passando a ter nova redação. A matéria autoriza o Poder Executivo divulgar semanalmente o calendário do Plantão 24h das Farmácias e Drogarias de Viamão, junto às farmácias locais, hospitais, UPA 24h, Unidades Básicas de Saúde (UBS), e demais estabelecimentos públicos de saúde e outros de grande circulação da Prefeitura, no site e nos textos destinados à imprensa. O projeto é do vereador Nadim Harfouche (PP) e recebeu o apoio de todos os vereadores. A proposição estabelece que no calendário deverá constar o nome, endereço e telefone das farmácias e drogarias de plantão 24h, na cidade, e também enfatiza sobre a importância de atualizar as leis municipais, para que não seja necessária uma nova formalidade para divulgar determinações vigentes, sendo a população a única beneficiada com essa escala de plantão.

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