A governança corporativa aplicável ao setor público é necessária para mitigar (amenizar, abrandar) os problemas de falta de medicamentos à disposição da comunidade, atendimento médico hospitalar, demora nos agendamentos de consultas e encaminhamentos com celeridade (brevidade, urgência) de pacientes para atendimento com médicos especialistas, caso necessário.
Telemedicina no âmbito do SUS com orientações médicas em tempo real é um diferencial necessário a ser adotado pela administração pública municipal. A Prefeitura Municipal de Viamão pode e deve adotar rígidas normas internas de compliance.
Conduta institucional estratégica e necessária para a busca da consolidação do cumprimento da função institucional preconizada pelo legislador no artigo: 196 da Carta Política da República. A administração municipal deve operacionalizar o cumprimento da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.314/2022, observado a necessidade de consentimento do paciente, optando incontinenti (em caráter imediato) o serviço de telemedicina de forma livre e esclarecida.
Obter dos pacientes as autorizações necessárias previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709/2018). Elaborar um código de conduta que busca atingir os objetivos do compliance, ou conformidade, em relação ao cumprimento das leis elaboradas pelo legislador estatal e regulamentos internos.
O compliance deverá ser implantado observando as melhores práticas de governança: transparência, equidade, prestação de contas gerenciais governamentais e de responsabilidade institucional estratégica e pública.
Estabelecer de forma participativa e colegiada o respeito ao ordenamento jurídico pátrio e de direitos humanos, mais claramente as normas emanadas pelos conselhos de classe e Ministério da Saúde. Lastro (ou com base legal) no artigo: 198, inciso: III, da Constituição Federal para enfrentar o novo desafio da telemedicina municipal.
Adotar a anamnese social como medida estratégica necessária para melhorar a qualidade de vida da população. Compilar estaticamente sinais, sintomas e doenças prevalentes em determinada população. Através do mapeamento do território, por meio da equipe multidisciplinar, evitar a propagação de doenças contagiosas, controle de doenças crônicas, de forma online e em tempo real, com médicos e especialistas, pronto atendimento hospitalar em caso de episódios agudos de manifestações patológicas de alta complexidade.
Algumas doenças agudas, muitas vezes, podem ter atendimento imediato. Tratamento domiciliar com auxílio da telemedicina. Evitando, portanto, deslocamentos e aglomerações desnecessárias na fase aguda em casos de menor complexidade. Medidas internas para observar o respeito integral à legislação que regula a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas e físicas por atos lesivos em decorrência do atendimento médico ambulatorial e hospitalar ofertado ao cidadão.
Em parceria com os demais entes estatais (Estado e União) manter um atendimento hospitalar humanizado, acolhedor e com resolutividade em Viamão, pois a maioria da população não possui recursos financeiros para manter assistência médica complementar privada ou enfrentar despesas com deslocamentos para outras cidades em busca de um atendimento digno na seara da saúde emergencial ou ambulatorial.
Em caso de patente ilegalidade de qualquer profissional da saúde ou servidor, onde sejam prejudicadas a imagem da administração pública deverá ser adotada a medida pedagógica e cominações legais para evitar futuras ocorrências. Leandro Rosa da Silva – Professor Universitário – Pós-graduado em Saúde Pública com Ênfase em Saúde da Família
