O vereador Edi Bagé teve a Lei de Educação Fiscal sancionada recentemente pelo prefeito André Pacheco. É a Lei Municipal 4.781/2018. A iniciativa institui o Programa de Educação Fiscal aos viamonenses, focando na formação de um contribuinte consciente e integrado às funções dos impostos arrecadados delo Executivo, além de despertar o conhecimento sobre a administração pública e fortalecer o vínculo da Prefeitura com o cidadão. Para o vereador Edi Bagé, um cidadão mais consciente dos mecanismos do Município contribui para um melhor direcionamento dos recursos. “O cidadão tem o direito de saber onde é empregado o dinheiro de seu imposto. É dever do vereador criar uma estrutura que apresente, oriente e instrua o cidadão sobre o seu dinheiro”, explica Edi Bagé, que disse que se entende “Tributo” como um instrumento que pode e deve ser utilizado para promover as mudanças e reduzir as desigualdades sociais. “Segundo a Receita Federal, o cidadão, conhecedor da função social do tributo, como forma de redistribuição da renda nacional e elemento de justiça social, é capaz de participar do processo de arrecadação, aplicação e fiscalização do dinheiro público”, finalizou o vereador.
